AREsp 1678585 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão agravada porque o acórdão de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, tendo ocorrido a preclusão temporal quanto à discussão da natureza do crédito; além disso, o reexame das conclusões e do percentual da multa demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado) Agravo Interno Negado Por Unanimidade
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida
Legal Topics
Preclusão Temporal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula N. 7 Do Stj), Natureza Do Crédito (concursal/extraconcursal), Recuperação Judicial, Multa Por Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Processual Civil Preclusão Temporal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula N. 7 Do Stj) Natureza Do Crédito (concursal/extraconcursal) Recuperação Judicial Multa Por Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado) Agravo Interno Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto à alegação de extraconcursalidade do crédito
  2. 2 Se a matéria já estaria preclusa e, assim, incabível de reexame
  3. 3 Se seria possível revisitar o conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada porque o acórdão de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, tendo ocorrido a preclusão temporal quanto à discussão da natureza do crédito; além disso, o reexame das conclusões e do percentual da multa demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a inadmissibilidade do recurso especial e a decisão do Tribunal de origem