AREsp 1929072 - DECISAO

AREsp 1929072 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, sendo aplicável a Súmula 211/STJ, e porque não foi indicada, no próprio recurso especial, a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO LUCIO ROQUETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Preclusão Temporal, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Preclusão Temporal Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

RODRIGO LUCIO ROQUETE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão temporal pela ausência de interposição de recurso no momento oportuno
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ e da sistemática do CPC/2015
  3. 3 eficácia interruptiva dos embargos de declaração sobre o prazo recursal (controvertido pelo recorrente)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, sendo aplicável a Súmula 211/STJ, e porque não foi indicada, no próprio recurso especial, a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial