HC 707304 - ACORDAO

HC 707304 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus atacou acórdão prolatado há mais de nove anos e meio, ocasião em que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, mesmo as nulidades consideradas absolutas tornam-se precludidas se não arguidas tempestivamente; assim, não se conhece do writ por preclusão temporal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negaram provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Nulidade, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal de nulidades em habeas corpus
  2. 2 inadequação da via do habeas corpus para questões revisórias ou de declaração de inconstitucionalidade
  3. 3 necessidade de alegação tempestiva de nulidades para evitar preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus atacou acórdão prolatado há mais de nove anos e meio, ocasião em que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, mesmo as nulidades consideradas absolutas tornam-se precludidas se não arguidas tempestivamente; assim, não se conhece do writ por preclusão temporal.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.