HC 868703 - DECISAO

HC 868703 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque houve preclusão da matéria em razão do decurso do tempo desde o acórdão (mais de dez anos), a tese aventada teria caráter nitidamente revisional sobre dosimetria e não foram apresentadas provas pré-constituídas; ademais, a questão da reincidência já havia sido apreciada em HC anterior (HC n. 553.440), que reconheceu a reincidência.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO CHAR NOGUEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Latrocínio (art. 157, §3º, Ii), Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Reincidência Latrocínio (art. 157, §3º, Ii) Revisão Criminal

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Parties

PAULO RICARDO CHAR NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal que impede exame tardio do habeas corpus
  2. 2 inadequação do habeas corpus para revisão da dosimetria da pena
  3. 3 incidência da agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque houve preclusão da matéria em razão do decurso do tempo desde o acórdão (mais de dez anos), a tese aventada teria caráter nitidamente revisional sobre dosimetria e não foram apresentadas provas pré-constituídas; ademais, a questão da reincidência já havia sido apreciada em HC anterior (HC n. 553.440), que reconheceu a reincidência.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.
  • Publique-se.