HC 711802 - DECISAO

HC 711802 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque as nulidades alegadas foram arguidas tardiamente, configurando preclusão temporal em razão do longo decurso de tempo sem impugnação oportuna, e porque a via eleita é inadequada para revisar matéria fático-probatória e atos já transitados em julgado, conforme jurisprudência do STJ; assim, indeferiu-se liminar com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RENALDA DEMETRIO OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da preclusão temporal
Legal Topics
Preclusão Temporal, Nulidade Por Ausência De Intimação Do Advogado, Cerceamento De Defesa, Inadequação Do Habeas Corpus Para Revisão De Matéria Já Decidida, Intimação Da Defensoria Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Preclusão Temporal Nulidade Por Ausência De Intimação Do Advogado Cerceamento De Defesa Inadequação Do Habeas Corpus Para Revisão De Matéria Já Decidida Intimação Da Defensoria Pública

Case Brief

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Parties

RENALDA DEMETRIO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a nulidade por ausência de intimação do paciente para constituir novo advogado pode ser suscitada tardia e foi arguida fora do momento oportuno
  2. 2 se o habeas corpus substitutivo é via adequada para revisar matéria fático-probatória e nulidades já preclusas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque as nulidades alegadas foram arguidas tardiamente, configurando preclusão temporal em razão do longo decurso de tempo sem impugnação oportuna, e porque a via eleita é inadequada para revisar matéria fático-probatória e atos já transitados em julgado, conforme jurisprudência do STJ; assim, indeferiu-se liminar com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da preclusão temporal

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.