HC 710996 - DECISAO

HC 710996 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, haja vista o lapso de tempo entre o julgamento da apelação e a impetração do writ que torna intempestiva a arguição de nulidades; não há flagrante ilegalidade que autorize atuação de ofício pelo STJ, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ADRIANO CRISTOVÃO DOS SANTOS CARDOSO; Corréu/apelante: Marcos da Costa Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por preclusão; liminar indeferida.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Preclusão Temporal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

ADRIANO CRISTOVÃO DOS SANTOS CARDOSO

Paciente

Marcos da Costa Miranda

Corréu/apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal para arguição de nulidades em habeas corpus
  2. 2 adequação do habeas corpus para revisão de matéria debatida em apelação
  3. 3 imposição de regime inicial fechado e alegação de bis in idem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, haja vista o lapso de tempo entre o julgamento da apelação e a impetração do writ que torna intempestiva a arguição de nulidades; não há flagrante ilegalidade que autorize atuação de ofício pelo STJ, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por preclusão; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.