HC 882383 - DECISAO

HC 882383 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da preclusão temporal decorrente do longo decurso de tempo desde o julgamento do acórdão impugnado e da inércia da defesa na arguição oportuna de nulidades; ademais, o writ é via inadequada para reexaminar provas ou para atuação como sucedâneo de revisão criminal ou de incidente de inconstitucionalidade; decisão amparada no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDERSON CARVALHO SANTANA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas Corpus não conhecido
Legal Topics
Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Revisão Criminal, Inadequação Da Via
Direito Penal Direito Processual Penal Preclusão Temporal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Revisão Criminal Inadequação Da Via

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Parties

ANDERSON CARVALHO SANTANA

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria por decurso de tempo
  2. 2 inadequação do habeas corpus para exame aprofundado de provas ou revisão criminal
  3. 3 necessidade de arguição oportuna de nulidades processuais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da preclusão temporal decorrente do longo decurso de tempo desde o julgamento do acórdão impugnado e da inércia da defesa na arguição oportuna de nulidades; ademais, o writ é via inadequada para reexaminar provas ou para atuação como sucedâneo de revisão criminal ou de incidente de inconstitucionalidade; decisão amparada no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.