HC 862709 - DECISAO

HC 862709 - DECISAO

O mandamus foi impetrado somente após longo intervalo temporal em relação ao julgamento da apelação (preclusão da matéria), não sendo cabível o exame aprofundado de provas via habeas corpus; eventual anulação do acórdão transitado em julgado depende de revisão criminal com dilação probatória; assim, por falta de conhecimento de ilegalidade manifesta e com fundamento no art. 34, inc. XX, do RISTJ, o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: RAMON REIS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador/acórdão Atacado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (preclusão)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Preclusão Temporal, Nulidades, Inadequação Da Via, Trânsito Em Julgado, Reexame De Provas
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Nulidades Inadequação Da Via Trânsito Em Julgado Reexame De Provas

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Parties

RAMON REIS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador/acórdão Atacado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (preclusão)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da matéria em razão do longo decurso de tempo entre o julgamento da apelação e a impetração do writ
  2. 2 inadequação do habeas corpus para exame aprofundado de provas e revisão de acervo probatório
  3. 3 necessidade de utilização da revisão criminal para reexame probatório quando há acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O mandamus foi impetrado somente após longo intervalo temporal em relação ao julgamento da apelação (preclusão da matéria), não sendo cabível o exame aprofundado de provas via habeas corpus; eventual anulação do acórdão transitado em julgado depende de revisão criminal com dilação probatória; assim, por falta de conhecimento de ilegalidade manifesta e com fundamento no art. 34, inc. XX, do RISTJ, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.