HC 861963 - DECISAO

HC 861963 - DECISAO

O writ não foi conhecido por preclusão temporal, tendo em vista o prolongado lapso entre o julgamento da apelação (18/6/2020) e a impetração do habeas corpus (15/10/2023), e porque o habeas corpus não é o instrumento adequado para reexame probatório ou para pleitos de natureza revisional, devendo eventual discussão ser proposta por meio de revisão criminal no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DIEGO ALVES MACHADO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Por Preclusão Temporal
Outcome
não conheço do presente habeas corpus por preclusão (art. 34, inc. XX, RISTJ)
Legal Topics
Preclusão Temporal, Nulidades Processuais, Transito Em Julgado, Revisão Criminal, Adequação Da Via, Dosimetria, Tráfico De Entorpecentes, Porte De Arma De Fogo
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Parties

DIEGO ALVES MACHADO

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria em razão do longo decurso temporal entre o julgamento da apelação e a impetração do writ
  2. 2 inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado de provas e matérias nitidamente revisionais
  3. 3 necessidade de manejo de revisão criminal para anular acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por preclusão temporal, tendo em vista o prolongado lapso entre o julgamento da apelação (18/6/2020) e a impetração do habeas corpus (15/10/2023), e porque o habeas corpus não é o instrumento adequado para reexame probatório ou para pleitos de natureza revisional, devendo eventual discussão ser proposta por meio de revisão criminal no Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus por preclusão (art. 34, inc. XX, RISTJ)

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.