HC 882816 - DECISAO

HC 882816 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque houve preclusão temporal em razão do longo lapso entre o julgamento da apelação (1/8/2019) e a impetração do mandamus (11/1/2024), sendo a via inadequada para revisão probatória ou para anular acórdão transitado em julgado; as alegadas nulidades deveriam ter sido suscitadas no momento oportuno ou em via própria, como revisão criminal; fundamento adotado com base no art. 34, inc. XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: DENILSON JOSE SILVA FRATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (preclusão)
Outcome
não conhecido do habeas corpus por preclusão temporal
Legal Topics
Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Revisão Criminal, Inadequação Da Via, Dosimetria, Intimação Do Defensor
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Parties

DENILSON JOSE SILVA FRATA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (preclusão)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria pela demora na impetração do writ
  2. 2 inadequação do habeas corpus para revolvimento aprofundado de prova
  3. 3 impossibilidade de anular acórdão transitado em julgado via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque houve preclusão temporal em razão do longo lapso entre o julgamento da apelação (1/8/2019) e a impetração do mandamus (11/1/2024), sendo a via inadequada para revisão probatória ou para anular acórdão transitado em julgado; as alegadas nulidades deveriam ter sido suscitadas no momento oportuno ou em via própria, como revisão criminal; fundamento adotado com base no art. 34, inc. XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus por preclusão temporal

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.