HC 882782 - DECISAO

HC 882782 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal, dado o longo intervalo entre o julgamento da apelação e a impetração do writ, e por ser inadequada a via para reexame de matéria probatória que demandaria dilação probatória; a questão deve ser suscitada oportunamente ou por meio de revisão criminal no tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANDERSON NICOLAU DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (preclusão Temporal)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Preclusão Temporal, Tráfico De Entorpecentes, Redução Da Pena, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Inadequação Da Via
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Parties

ANDERSON NICOLAU DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da matéria
  2. 2 inadequação do habeas corpus para reexame fático-probatório
  3. 3 necessidade de arguir nulidades no momento oportuno

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal, dado o longo intervalo entre o julgamento da apelação e a impetração do writ, e por ser inadequada a via para reexame de matéria probatória que demandaria dilação probatória; a questão deve ser suscitada oportunamente ou por meio de revisão criminal no tribunal de origem.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.