HC 841404 - DECISAO

HC 841404 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal: o acórdão impugnado foi julgado em 12/4/2017 e o mandamus foi impetrado apenas em 25/7/2023, de modo que as nulidades e alegações revisionais deveriam ter sido suscitadas oportunamente; além disso, o writ é via inadequada para reexame aprofundado de provas ou para supressão de instância, cabendo, se for o caso, a revisão criminal ou os recursos próprios no tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUCAS ELEONE DE OLIVEIRA SANTANA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Revisão Criminal, Inadequação Da Via, Intimação De Defensor
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Revisão Criminal Inadequação Da Via +1 more

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Parties

LUCAS ELEONE DE OLIVEIRA SANTANA

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria pela demora na impetração do writ
  2. 2 inadequação do habeas corpus para reexame profundo de provas e dosimetria
  3. 3 necessidade de revisão criminal para alteração de convicção com ampla dilação probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal: o acórdão impugnado foi julgado em 12/4/2017 e o mandamus foi impetrado apenas em 25/7/2023, de modo que as nulidades e alegações revisionais deveriam ter sido suscitadas oportunamente; além disso, o writ é via inadequada para reexame aprofundado de provas ou para supressão de instância, cabendo, se for o caso, a revisão criminal ou os recursos próprios no tribunal de origem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus
  • Publique-se