HC 882464 - DECISAO

HC 882464 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque houve preclusão temporal: a apelação foi julgada em 23/10/2019 e o writ foi impetrado apenas em 10/01/2024, de modo que alegadas nulidades deveriam ter sido suscitadas oportunamente; ademais, a matéria demandaria revolvimento fático-probatório e eventual alteração da convicção probatória só pode ser buscada por meio de revisão criminal, não sendo o habeas corpus a via adequada.

Parties
Paciente: Antônio Gomes Almeida; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Revisão Criminal, Inadequação Da Via, Tráfico De Entorpecentes
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Parties

Antônio Gomes Almeida

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria por decurso de tempo entre o julgamento da apelação e a impetração do writ
  2. 2 inadequação do habeas corpus para exame aprofundado de provas e reavaliação da convicção probatória
  3. 3 necessidade de revisão criminal para discutir mudança de versão da vítima

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque houve preclusão temporal: a apelação foi julgada em 23/10/2019 e o writ foi impetrado apenas em 10/01/2024, de modo que alegadas nulidades deveriam ter sido suscitadas oportunamente; ademais, a matéria demandaria revolvimento fático-probatório e eventual alteração da convicção probatória só pode ser buscada por meio de revisão criminal, não sendo o habeas corpus a via adequada.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se