HC 877857 - DECISAO

HC 877857 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque houve preclusão temporal: a apelação foi julgada em 29/06/2020 e o habeas corpus foi impetrado em 14/12/2023, havendo decurso de tempo incompatível com a arguição tardia de nulidades; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolvimento aprofundado de provas, sendo a revisão criminal o meio apropriado para discutir a mudança de versão da vítima e reexaminar o acervo probatório.

Parties
Paciente: RILDO DOS REIS CERQUEIRA; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Preclusão Temporal, Nulidade, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Inadequação Da Via Recursal, Dosimetria, Intimação Do Defensor
Penal Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Nulidade Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Inadequação Da Via Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RILDO DOS REIS CERQUEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pretensão de redução da pena
  2. 2 preclusão pela demora na impetração do writ
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame probatório

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque houve preclusão temporal: a apelação foi julgada em 29/06/2020 e o habeas corpus foi impetrado em 14/12/2023, havendo decurso de tempo incompatível com a arguição tardia de nulidades; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolvimento aprofundado de provas, sendo a revisão criminal o meio apropriado para discutir a mudança de versão da vítima e reexaminar o acervo probatório.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.