HC 878129 - DECISAO

HC 878129 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal: o acórdão do Tribunal de origem foi julgado em 28/07/2020 e o mandamus foi impetrado apenas em 14/12/2023, havendo, assim, decurso de tempo que impede o exame de nulidades e de matéria probatória na via do habeas corpus, cabendo, se for o caso, a revisão criminal; fundamenta-se no art. 34, inc. XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: Marcondes da Silva; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (preclusão Temporal)
Outcome
não conhecido do presente habeas corpus por preclusão temporal
Legal Topics
Preclusão Temporal, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Intimação De Defensor, Incidente De Inconstitucionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Nulidade Processual Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

Marcondes da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da matéria impugnada
  2. 2 inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado de provas e matéria fático-probatória
  3. 3 necessidade de manejo de revisão criminal para reanálise do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal: o acórdão do Tribunal de origem foi julgado em 28/07/2020 e o mandamus foi impetrado apenas em 14/12/2023, havendo, assim, decurso de tempo que impede o exame de nulidades e de matéria probatória na via do habeas corpus, cabendo, se for o caso, a revisão criminal; fundamenta-se no art. 34, inc. XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido do presente habeas corpus por preclusão temporal

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.