HC 887628 - DECISAO

HC 887628 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal: houve demorado decurso de tempo entre o julgamento da apelação (21/03/2017) e a impetração do writ (03/02/2024), e a via eleita não comporta o reexame aprofundado do acervo probatório e da dosimetria, motivo pelo qual se indefere a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MAGDA SAMARA SOARES DE LIMA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Preclusão Temporal, Nulidade Processual, Dosimetria, Atenuante Da Menoridade, Adequação Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Preclusão Temporal Nulidade Processual Dosimetria Atenuante Da Menoridade Adequação Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MAGDA SAMARA SOARES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria por arguição extemporânea
  2. 2 inadequação do habeas corpus para revisão factual e probatória
  3. 3 aplicação e cálculo da atenuante de menoridade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal: houve demorado decurso de tempo entre o julgamento da apelação (21/03/2017) e a impetração do writ (03/02/2024), e a via eleita não comporta o reexame aprofundado do acervo probatório e da dosimetria, motivo pelo qual se indefere a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.