AREsp 2492611 - DECISAO

AREsp 2492611 - DECISAO

O Tribunal confirmou a decisão que concedeu novo prazo em razão da complexidade e do grande volume documental, bem como da necessidade de perícia contábil; concluiu que as razões do recurso especial não atacaram especificadamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando Súmula 284/STF) e que o acolhimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: HIDROFISIO CLINICA DE FISIOTERAPIA E ESTETICA LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Prazo Processual, Dilação De Prazo, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Processual Civil Preclusão Temporal Prazo Processual Dilação De Prazo Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Parties

HIDROFISIO CLINICA DE FISIOTERAPIA E ESTETICA LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 223 do CPC pela concessão de prazo adicional após o decurso in albis do prazo sem requerimento da parte
  2. 2 Se o juiz pode dilatar prazo de ofício em razão da complexidade do ato e do volume documental
  3. 3 Se as razões do recurso especial atacam especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou a decisão que concedeu novo prazo em razão da complexidade e do grande volume documental, bem como da necessidade de perícia contábil; concluiu que as razões do recurso especial não atacaram especificadamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando Súmula 284/STF) e que o acolhimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.