HC 872810 - ACORDAO

HC 872810 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus foi impetrado tardiamente (decurso de mais de 9 anos desde o julgamento da apelação e trânsito em julgado), estando obstado pelo instituto da preclusão temporal e pela vedação à 'nulidade de algibeira'; além disso, não houve demonstração de prejuízo apta a amparar nulidade nos termos do art. 563 do CPP, e as questões suscitadas já haviam sido apreciadas pelas instâncias anteriores, sendo inviável o reexame fático-probatório na via estreita do writ.

Parties
Impetrante: MARCELO JOSÉ FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Nulidade De Algibeira, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Inversão Da Ordem Do Interrogatório, Indefirimento De Diligências Protelatórias, Revisão Criminal, Pas De Nullité Sans Grief
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Parties

MARCELO JOSÉ FURTADO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal para arguição de nulidades
  2. 2 rechaço à chamada nulidade de algibeira pelo STJ
  3. 3 possibilidade de indeferimento liminar de pedido manifesto incabível (art. 210 RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus foi impetrado tardiamente (decurso de mais de 9 anos desde o julgamento da apelação e trânsito em julgado), estando obstado pelo instituto da preclusão temporal e pela vedação à 'nulidade de algibeira'; além disso, não houve demonstração de prejuízo apta a amparar nulidade nos termos do art. 563 do CPP, e as questões suscitadas já haviam sido apreciadas pelas instâncias anteriores, sendo inviável o reexame fático-probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na preclusão temporal.