AREsp 2473572 - DECISAO

AREsp 2473572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este era deficientemente fundamentado, não impugnando especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque a apreciação necessária para afastar a conclusão do acórdão demandaria reexame de matéria fática proibido pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: FERRAGENS SANTA MÔNICA LTDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Alvará De Levantamento, Nulidade Por Equívoco, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Execução Fiscal Preclusão Temporal Alvará De Levantamento Nulidade Por Equívoco Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

FERRAGENS SANTA MÔNICA LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 505 e 507 do CPC/2015
  2. 2 preclusão temporal versus nulidades de ordem pública
  3. 3 possibilidade de revogação da habilitação e consequente nulidade do pagamento por equívoco

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este era deficientemente fundamentado, não impugnando especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque a apreciação necessária para afastar a conclusão do acórdão demandaria reexame de matéria fática proibido pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.