EAREsp 2425171 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), confirmando-se o acórdão recorrido sem reexame do mérito fático, diante da aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: S. M. CONSTRUÇÕES LTDA; Agravado: ANTONIO CABRAL DE CASTRO; Agravado: JOSÉ CAXIAS LOBATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Valor Da Causa, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Civil Processo Civil Preclusão Temporal Valor Da Causa Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7/stj Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

S. M. CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

ANTONIO CABRAL DE CASTRO

Agravado

JOSÉ CAXIAS LOBATO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preclusão para alterar o valor da causa
  2. 2 ausência de prequestionamento das questões federais no acórdão recorrido
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), confirmando-se o acórdão recorrido sem reexame do mérito fático, diante da aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Mantém-se o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.