HC 887653 - DECISAO

HC 887653 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal, estando a matéria sujeita à preclusão temporal e não se verificando flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; além disso, a decisão de origem demonstrou que o reconhecimento observado o art. 226 do CPP e foi corroborado por outras provas, o que exigiria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Parties
Réu/apelante: THOMAS HENRIQUE CABRAL; Corréu: Wilber Silva Batista; Vítima: Clayton; Vítima: Lourismar; Vítima: Lucas; Testemunha: Célia Batista da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Flagrante Ilegalidade, Reconhecimento De Pessoa, Prova Testemunhal E Corroboração, Revisão Criminal, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Flagrante Ilegalidade Reconhecimento De Pessoa Prova Testemunhal E Corroboração Revisão Criminal +1 more

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Parties

THOMAS HENRIQUE CABRAL

Réu/apelante

Wilber Silva Batista

Corréu

Clayton

Vítima

Lourismar

Vítima

Lucas

Vítima

Célia Batista da Silva

Testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Preclusão temporal para arguição de nulidades em acórdão antigo
  3. 3 Necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício (art. 654, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal, estando a matéria sujeita à preclusão temporal e não se verificando flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; além disso, a decisão de origem demonstrou que o reconhecimento observado o art. 226 do CPP e foi corroborado por outras provas, o que exigiria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.