AREsp 2523174 - DECISAO

AREsp 2523174 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não apreciar as alegações trazidas nos embargos de declaração (violação ao art. 1.022 do CPC); por essa razão conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial determinando novo julgamento dos embargos de declaração, prejudicada a análise das demais questões.

Parties
Agravante: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento; Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC, determinando novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Interesse Recursal (ordem Pública), Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Liquidação Por Arbitramento, Execução Fiscal, Penhora E Liberação De Garantia
Processo Civil Direito Tributário Preclusão Temporal Interesse Recursal (ordem Pública) Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Liquidação Por Arbitramento Execução Fiscal +1 more

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Parties

Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento; Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 preclusão temporal em razão de pedido de reconsideração
  3. 3 possibilidade de liquidação por arbitramento do crédito tributário (ISS)

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não apreciar as alegações trazidas nos embargos de declaração (violação ao art. 1.022 do CPC); por essa razão conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial determinando novo julgamento dos embargos de declaração, prejudicada a análise das demais questões.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC, determinando novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar novo julgamento dos embargos de declaração
  • Publique-se