REsp 2110537 - DECISAO

REsp 2110537 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento decisive do acórdão recorrido (preclusão temporal), sendo tal fundamento suficiente para manter o decisum; ademais, as alegadas violações aos arts. 876, 884 e 885 do Código Civil não foram objeto de debate na instância ordinária, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Recorridos: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Preclusão Temporal, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Juros De Mora
Processual Civil Administrativo Preclusão Temporal Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 211/stj Juros De Mora

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Recorrente

Exequentes

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação intempestiva ao cumprimento de sentença (preclusão temporal)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (violação do princípio da dialeticidade)
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 876, 884 e 885 do Código Civil sem prequestionamento na instância ordinária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento decisive do acórdão recorrido (preclusão temporal), sendo tal fundamento suficiente para manter o decisum; ademais, as alegadas violações aos arts. 876, 884 e 885 do Código Civil não foram objeto de debate na instância ordinária, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se