AREsp 2337366 - ACORDAO

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Mantida a conclusão de que houve preclusão temporal quanto à retificação do valor da causa, pois a parte autora permaneceu inerte durante a fase de conhecimento, não obtendo apreciação judicial da emenda e não insurgindo a tempo; como a matéria foi discutida apenas na fase de cumprimento de sentença, não se admite alteração do valor nem se verifica ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Assim, o agravo interno é negado provimento.

Parties
Agravante: PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA; Agravado: União Federal / Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preclusão Temporal, Valor Da Causa, Cumprimento De Sentença, Multa Sobre O Valor Da Causa, Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Preclusão Temporal Valor Da Causa Cumprimento De Sentença Multa Sobre O Valor Da Causa Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA

Agravante

União Federal / Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão temporal para retificação do valor da causa
  2. 2 possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 utilização do valor originalmente atribuído à causa como base de cálculo da multa na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão de que houve preclusão temporal quanto à retificação do valor da causa, pois a parte autora permaneceu inerte durante a fase de conhecimento, não obtendo apreciação judicial da emenda e não insurgindo a tempo; como a matéria foi discutida apenas na fase de cumprimento de sentença, não se admite alteração do valor nem se verifica ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Assim, o agravo interno é negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.