HC 889296 - DECISAO

HC 889296 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por preclusão temporal, em razão do longo decurso de tempo entre o julgamento do acórdão (22/04/2019) e a impetração (09/02/2024), e porque a matéria ventilada exige reexame probatório e revisão da dosimetria, providências inadequadas à via do habeas corpus, devendo ser manejadas por meio de revisão criminal ou recursos próprios.

Parties
Paciente: BRUNO EDUARDO SILVA ROSA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Corréu: Marcos; Corréu: Higor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (preclusão)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/06), Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/06) Nulidade Processual +2 more

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Parties

BRUNO EDUARDO SILVA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Marcos

Corréu

Higor

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (preclusão)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria em razão do decurso temporal entre o acórdão e a impetração do writ
  2. 2 adequação da via do habeas corpus para reexame probatório e redução da pena-base
  3. 3 necessidade de revisão criminal ou recurso apropriado para reanálise de dosimetria e provas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por preclusão temporal, em razão do longo decurso de tempo entre o julgamento do acórdão (22/04/2019) e a impetração (09/02/2024), e porque a matéria ventilada exige reexame probatório e revisão da dosimetria, providências inadequadas à via do habeas corpus, devendo ser manejadas por meio de revisão criminal ou recursos próprios.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.