HC 895189 - DECISAO

HC 895189 - DECISAO

O writ não foi conhecido em razão da preclusão temporal: foi impetrado quase cinco anos após o julgamento da apelação (17/4/2019 julgamento; impetração em 4/3/2024), inexistindo flagrante ilegalidade justificadora do conhecimento de ofício, e sendo a via do habeas corpus inadequada para o reexame probatório e para questões que demandam revisão criminal ou recursos específicos.

Parties
Paciente: BRENO DOS SANTOS REIS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (preclusão)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Nulidade, Adequação Da Via Recursal, Revisão Criminal, Revolvimento Fático Probatório, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Nulidade Adequação Da Via Recursal Revisão Criminal +2 more

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Parties

BRENO DOS SANTOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (preclusão)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria em razão do longo decurso de tempo entre o julgamento da apelação e a impetração do writ
  2. 2 inadequação do habeas corpus para exame aprofundado de matéria fático-probatória e para reexame da dosimetria
  3. 3 impropriedade do habeas corpus para declaração incidental de inconstitucionalidade e para instauração de incidente de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido em razão da preclusão temporal: foi impetrado quase cinco anos após o julgamento da apelação (17/4/2019 julgamento; impetração em 4/3/2024), inexistindo flagrante ilegalidade justificadora do conhecimento de ofício, e sendo a via do habeas corpus inadequada para o reexame probatório e para questões que demandam revisão criminal ou recursos específicos.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.