HC 892522 - DECISAO

HC 892522 - DECISAO

Por ter sido o writ impetrado muito tempo após o julgamento do acórdão impugnado e por ser inadequada a via do habeas corpus para reexame fático-probatório ou para suprir nulidades não arguidas oportunamente (preclusão temporal), não se reconheceu ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: Petronilo José do Nascimento; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Nulidade, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Intimação De Defensor, Inadequação Da Via, Reexame Fático Probatório
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Parties

Petronilo José do Nascimento

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da matéria
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus para reexame fático-probatório
  3. 3 inadequação da via para declarações de nulidade após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por ter sido o writ impetrado muito tempo após o julgamento do acórdão impugnado e por ser inadequada a via do habeas corpus para reexame fático-probatório ou para suprir nulidades não arguidas oportunamente (preclusão temporal), não se reconheceu ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Publique-se.