HC 892423 - DECISAO

HC 892423 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido em razão da preclusão temporal das nulidades alegadas pelo longo decurso de tempo entre o acórdão impugnado e a impetração; ademais, a via eleita é inadequada para revolver matéria fático-probatória, cabendo revisão criminal para a análise aprofundada de mudança de versão da vítima; fundamento expressamente invocado: art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Allan Carlos Silva Gouveia; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Inadequação Da Via, Dosimetria, Intimação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade Processual Inadequação Da Via +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Allan Carlos Silva Gouveia

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria em razão do decurso de tempo entre o acórdão e a impetração
  2. 2 inadequação do habeas corpus para revolvimento do acervo probatório e reexame de provas
  3. 3 necessidade de revisão criminal para discutir mudança de versão da vítima e reinquirição

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido em razão da preclusão temporal das nulidades alegadas pelo longo decurso de tempo entre o acórdão impugnado e a impetração; ademais, a via eleita é inadequada para revolver matéria fático-probatória, cabendo revisão criminal para a análise aprofundada de mudança de versão da vítima; fundamento expressamente invocado: art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.