HC 837652 - DECISAO

HC 837652 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria apontada como nulidade já estava preclusa em razão do trânsito em julgado do acórdão e pela tardia impetração do writ, além da inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado de provas ou para substituir a via própria (revisão criminal) que permitiria dilação probatória.

Parties
Paciente/impetrante: ERIVELTON LUIZ DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO; Manifestante/oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Provas Por Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Tráfico De Drogas (lei 11.343/06), Revisão Criminal, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/06, Inadequação Do Habeas Corpus Para Reexame Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Nulidade De Provas Por Ingresso Domiciliar Sem Mandado Tráfico De Drogas (lei 11.343/06) Revisão Criminal +2 more

Case Brief

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Parties

ERIVELTON LUIZ DA SILVA

Paciente/impetrante

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus diante de acórdão com trânsito em julgado e preclusão temporal
  2. 2 Nulidade das provas obtidas em ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art.33) para posse para consumo (art.28) na via eleita

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria apontada como nulidade já estava preclusa em razão do trânsito em julgado do acórdão e pela tardia impetração do writ, além da inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado de provas ou para substituir a via própria (revisão criminal) que permitiria dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.