AREsp 1936768 - ACORDAO

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Houve intimação inequívoca para regularização dos vícios formais (procuração e preparo) com prazo determinado; a juntada dos documentos habilitadores ocorreu após o prazo, caracterizando preclusão temporal; a alegação de boa-fé por suposta falha do tribunal de origem não foi comprovada por certidão; aplicam-se as Súmulas 115 e 187/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ELAIR VOLZ PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Intimação Para Regularização De Vícios (procuração E Preparo), Súmulas 115/stj E 187/stj, Boa Fé Processual, Deserção, Falha Na Digitalização/necessidade De Certidão
Processo Civil Preclusão Temporal Intimação Para Regularização De Vícios (procuração E Preparo) Súmulas 115/stj E 187/stj Boa Fé Processual Deserção Falha Na Digitalização/necessidade De Certidão

Case Brief

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Parties

ELAIR VOLZ PEDROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de preclusão temporal pelo não atendimento da intimação para regularização de vícios (procuração e preparo) dentro do prazo
  2. 2 Ônus de comprovação (certidão) para alegação de falha do tribunal de origem/boa-fé processual
  3. 3 Aplicação das Súmulas 115/STJ e 187/STJ

Ratio Decidendi

Houve intimação inequívoca para regularização dos vícios formais (procuração e preparo) com prazo determinado; a juntada dos documentos habilitadores ocorreu após o prazo, caracterizando preclusão temporal; a alegação de boa-fé por suposta falha do tribunal de origem não foi comprovada por certidão; aplicam-se as Súmulas 115 e 187/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.