HC 893588 - DECISAO

HC 893588 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal (impetração ocorrida mais de 10 anos após o trânsito em julgado), da inadequação do writ como substituto de recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, da insuficiente instrução dos autos (ausência do acórdão impugnado) e da ausência de apreciação da matéria pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: ANTONIO CHARLES VIEIRA REBOLSAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Ônus De Instrução Do Impetrante, Supressão De Instância, Trancamento De Ação Penal, Insuficiência De Instrução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Coisa Julgada Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal Ônus De Instrução Do Impetrante Supressão De Instância +2 more

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Parties

ANTONIO CHARLES VIEIRA REBOLSAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é conhecível após mais de 10 anos do trânsito em julgado (preclusão temporal)
  2. 2 Se o paciente foi indevidamente denunciado por latrocínio em vez de roubo tentado
  3. 3 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal (impetração ocorrida mais de 10 anos após o trânsito em julgado), da inadequação do writ como substituto de recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, da insuficiente instrução dos autos (ausência do acórdão impugnado) e da ausência de apreciação da matéria pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.