HC 860423 - ACORDAO

HC 860423 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da decisão (preclusão temporal), as alegações apresentadas implicariam reexame fático-probatório e transformação do writ em sucedâneo de revisão criminal, matéria que deve ser arguida pela via própria, nos termos da jurisprudência do STJ e das previsões constitucionais indicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decidido Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Roubo, Corrupção De Menores, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado
Penal Processual Penal Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Tráfico De Drogas Roubo Corrupção De Menores Coisa Julgada +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decidido Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da matéria impugnada
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 necessidade de impugnação pela via própria quando cabível

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da decisão (preclusão temporal), as alegações apresentadas implicariam reexame fático-probatório e transformação do writ em sucedâneo de revisão criminal, matéria que deve ser arguida pela via própria, nos termos da jurisprudência do STJ e das previsões constitucionais indicadas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.