HC 896892 - DECISAO

HC 896892 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, tendo em vista o longo lapso entre o julgamento da apelação (31/07/2020) e a impetração (11/03/2024), e porque a matéria exigiria revolvimento probatório não admissível na via eleita, devendo eventual discussão sobre mudança de versão da vítima ser manejada por revisão criminal; por tais razões, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDSON BARBOSA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar/indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido por preclusão; liminar indeferida.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Nulidade Do Flagrante, Revisão Criminal, Inadequação Do Habeas Corpus Para Revolvimento Fático Probatório, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Nulidade Do Flagrante Revisão Criminal Inadequação Do Habeas Corpus Para Revolvimento Fático Probatório Trânsito Em Julgado

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Parties

EDSON BARBOSA JÚNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria em razão do decurso temporal entre o julgamento da apelação e a impetração do writ
  2. 2 inadequação do habeas corpus para exame aprofundado de prova e para reavaliação de acervo probatório
  3. 3 necessidade de utilização da revisão criminal para discussão de mudança da versão da vítima

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, tendo em vista o longo lapso entre o julgamento da apelação (31/07/2020) e a impetração (11/03/2024), e porque a matéria exigiria revolvimento probatório não admissível na via eleita, devendo eventual discussão sobre mudança de versão da vítima ser manejada por revisão criminal; por tais razões, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por preclusão; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se