HC 882476 - DECISAO

HC 882476 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por preclusão temporal em razão do longo decurso entre o julgamento da apelação (16/05/2019) e a impetração (10/01/2024), e por inadequação da via para reexame probatório e redimensionamento de pena, cabendo a revisão do caso por meio de revisão criminal ou recursos próprios.

Parties
Paciente: WESLEI ALVES SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão Temporal
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Preclusão Temporal, Nulidades, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Inadequação Da Via
Direito Penal Direito Processual Penal Preclusão Temporal Nulidades Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Revisão Criminal Inadequação Da Via

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Parties

WESLEI ALVES SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria por decurso de tempo entre o julgamento da apelação e a impetração do writ
  2. 2 inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado de provas e redimensionamento da dosimetria
  3. 3 necessidade de utilização da revisão criminal ou recursos próprios para discutir mudança de convicção probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por preclusão temporal em razão do longo decurso entre o julgamento da apelação (16/05/2019) e a impetração (10/01/2024), e por inadequação da via para reexame probatório e redimensionamento de pena, cabendo a revisão do caso por meio de revisão criminal ou recursos próprios.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.