HC 832296 - ACORDAO

HC 832296 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado cerca de três anos após o trânsito em julgado da condenação, configurando preclusão temporal da matéria; além disso, a alteração das conclusões das instâncias ordinárias demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via célere e de cognição sumária do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Por Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Preclusão Temporal, Nulidade (invasão De Domicílio), Inadequação Da Via, Reexame Fático Probatório, Segurança Jurídica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Nulidade (invasão De Domicílio) Inadequação Da Via Reexame Fático Probatório Segurança Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal pela impetração tardia do habeas corpus
  2. 2 inadmissibilidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 arguição tardia de nulidades, inclusive as chamadas absolutas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado cerca de três anos após o trânsito em julgado da condenação, configurando preclusão temporal da matéria; além disso, a alteração das conclusões das instâncias ordinárias demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via célere e de cognição sumária do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental