HC 866578 - ACORDAO

HC 866578 - ACORDAO

Houve preclusão temporal da matéria, pois transcorreram mais de três anos entre a lavratura do acórdão (3/4/2020) e a impetração do habeas corpus (30/10/2023); diante da inércia da defesa e da jurisprudência consolidada de STJ e STF de que nulidades não arguidas tempestivamente não são conhecidas por habeas corpus substitutivo, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Paciente/agravante: GARDENE JARDIM CAIRES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Crime Continuado, Dosimetria, Regime Prisional, Nulidades Processuais
Direito Penal Processo Penal Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Crime Continuado Dosimetria Regime Prisional Nulidades Processuais

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Parties

GARDENE JARDIM CAIRES

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal da matéria por decurso de mais de 3 anos entre o acórdão e a impetração
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Reconhecimento de continuidade delitiva entre furtos e influência na dosimetria e regime

Ratio Decidendi

Houve preclusão temporal da matéria, pois transcorreram mais de três anos entre a lavratura do acórdão (3/4/2020) e a impetração do habeas corpus (30/10/2023); diante da inércia da defesa e da jurisprudência consolidada de STJ e STF de que nulidades não arguidas tempestivamente não são conhecidas por habeas corpus substitutivo, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de indeferimento liminar do habeas corpus