HC 871431 - ACORDAO

HC 871431 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado mais de cinco anos após o julgamento do acórdão impugnado (apelação julgada em 11/9/2018; habeas impetrado em 22/11/2023), configurando preclusão temporal em razão da inércia da defesa e da jurisprudência pacífica do STJ de que mesmo nulidades absolutas devem ser arguídas tempestivamente; assim não se reconhece ilegalidade manifesta que justifique ordem de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Nulidade, Habeas Corpus, Modificação De Regime, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal pela impetração do habeas corpus mais de cinco anos após o julgamento do acórdão que resolveu a apelação
  2. 2 Inércia da defesa e não suscitamento tempestivo de teses processuais
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame de matéria revisional ou de instrução probatória

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado mais de cinco anos após o julgamento do acórdão impugnado (apelação julgada em 11/9/2018; habeas impetrado em 22/11/2023), configurando preclusão temporal em razão da inércia da defesa e da jurisprudência pacífica do STJ de que mesmo nulidades absolutas devem ser arguídas tempestivamente; assim não se reconhece ilegalidade manifesta que justifique ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental