HC 896881 - DECISAO

HC 896881 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/teve a liminar indeferida porque a impetração ocorreu tardiamente (longo decurso de tempo desde o julgamento da apelação), configurando preclusão temporal das nulidades alegadas, e porque as matérias suscetíveis de revolvimento fático-probatório devem ser discutidas por revisão criminal ou por recursos próprios, não sendo cabível análise aprofundada em habeas corpus de cognição sumária.

Parties
Paciente: MARCELO LOPES NOBREGA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por preclusão temporal.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidades Processuais, Inadequação Da Via
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidades Processuais Inadequação Da Via

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO LOPES NOBREGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal por manejo tardio do habeas corpus
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para reexame fático-probatório e para revisão criminal
  3. 3 Impossibilidade de anular acórdão transitado em julgado sem revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/teve a liminar indeferida porque a impetração ocorreu tardiamente (longo decurso de tempo desde o julgamento da apelação), configurando preclusão temporal das nulidades alegadas, e porque as matérias suscetíveis de revolvimento fático-probatório devem ser discutidas por revisão criminal ou por recursos próprios, não sendo cabível análise aprofundada em habeas corpus de cognição sumária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por preclusão temporal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.