HC 889856 - ACORDAO

HC 889856 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado tardia e reiteradamente (mais de sete anos após o trânsito em julgado), configurando preclusão temporal e ausência de ilegalidade manifesta apta a autorizar revisão vía mandamus; aplica-se o artigo 210 do RISTJ para indeferir liminarmente pedidos manifestamente incabíveis, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: JOSE DIAS RIBEIRO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Ilegalidade Flagrante, Agravo Regimental, Segurança Jurídica
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Parties

JOSE DIAS RIBEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal pelo decurso de mais de sete anos após o trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 aplicação do artigo 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado tardia e reiteradamente (mais de sete anos após o trânsito em julgado), configurando preclusão temporal e ausência de ilegalidade manifesta apta a autorizar revisão vía mandamus; aplica-se o artigo 210 do RISTJ para indeferir liminarmente pedidos manifestamente incabíveis, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.