HC 888783 - DECISAO

HC 888783 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal, dado o longo decurso de tempo entre o julgamento do tribunal de origem e a impetração, sendo inadequado o uso do writ para revisar matéria que exige reexame probatório ou revisão criminal; com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ não se conhece do pedido.

Parties
Paciente: WANDSON MANASF DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Nulidades Processuais, Inadequação Da Via, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Nulidades Processuais Inadequação Da Via Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

WANDSON MANASF DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria por manejo tardio do habeas corpus
  2. 2 inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado de provas e dosimetria
  3. 3 necessidade de utilização da revisão criminal para discussão de fatos e provas após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal, dado o longo decurso de tempo entre o julgamento do tribunal de origem e a impetração, sendo inadequado o uso do writ para revisar matéria que exige reexame probatório ou revisão criminal; com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ não se conhece do pedido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.