HC 895335 - DECISAO

HC 895335 - DECISAO

Em razão do prolongado lapso temporal entre o julgamento do recurso de apelação e a impetração do habeas corpus, e diante da inadequação do writ para revolver matéria fático-probatória ou reabrir discussão probatória que exigiria ampla dilação, verifica-se preclusão temporal das alegadas nulidades, impondo o não conhecimento do habeas corpus e o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: Henrique de Oliveira Mendonça; Órgão De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido por preclusão temporal.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Nulidades Processuais, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Inadequação Da Via Mandamental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Nulidades Processuais Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Inadequação Da Via Mandamental

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Parties

Henrique de Oliveira Mendonça

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da matéria por decurso de tempo entre o julgamento da apelação e a impetração do writ
  2. 2 inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado de provas e fatos
  3. 3 necessidade de revisão criminal para analisar mudança de versão da vítima

Ratio Decidendi

Em razão do prolongado lapso temporal entre o julgamento do recurso de apelação e a impetração do habeas corpus, e diante da inadequação do writ para revolver matéria fático-probatória ou reabrir discussão probatória que exigiria ampla dilação, verifica-se preclusão temporal das alegadas nulidades, impondo o não conhecimento do habeas corpus e o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido por preclusão temporal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.