AREsp 2213885 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não houve preclusão por suposta concordância do Município, porquanto a manifestação foi apenas de ciência; além disso, por se tratar de direitos relativos a bens públicos (indisponíveis), o art. 345, II, do NCPC afasta os efeitos da revelia, e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: GRAZIANO & CIA LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Revelia, Direitos Indisponíveis, Cumprimento De Sentença, Indenização, Enriquecimento Ilícito, Súmula 7/stj
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Parties

GRAZIANO & CIA LTDA - ME

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de preclusão em face de suposta concordância do ente público com laudo pericial
  2. 2 Aplicação dos efeitos da revelia quando a lide envolve direitos indisponíveis
  3. 3 Se a manifestação do Município configurou concordância com os cálculos ou apenas ciência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não houve preclusão por suposta concordância do Município, porquanto a manifestação foi apenas de ciência; além disso, por se tratar de direitos relativos a bens públicos (indisponíveis), o art. 345, II, do NCPC afasta os efeitos da revelia, e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.