REsp 2092811 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes constantes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283 do STF, de modo que, com fulcro no art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ, o recurso não pode ser conhecido.
- Parties
- Recorrente: JOSÉ MARQUES FARIAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Preclusão Temporal, Desclassificação, Princípio Da Fungibilidade, Súmula 283/stf, Recurso Em Sentido Estrito, Embargos Infringentes
Case Brief
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Parties
JOSÉ MARQUES FARIAS
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 preclusão temporal do recurso ministerial
- 2 possibilidade de interposição de recurso em sentido estrito contra decisão de desclassificação
- 3 incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes constantes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283 do STF, de modo que, com fulcro no art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ, o recurso não pode ser conhecido.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.
Full Case Text
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