HC 896614 - DECISAO

HC 896614 - DECISAO

Em razão da preclusão temporal decorrente do longo intervalo entre o julgamento da apelação e a impetração do habeas corpus, e por ser o habeas corpus via inadequada para revolver matéria fático-probatória ou anular acórdão transitado em julgado, o pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida; eventual reexame das provas deve ser buscado por meio de revisão criminal ou recursos apropriados.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO TEIXEIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Inadequação Do Habeas Corpus Para Revisão Fático Probatória, Revisão Criminal, Nulidades Processuais, Intimação Do Defensor
Direito Penal Direito Processual Penal Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Inadequação Do Habeas Corpus Para Revisão Fático Probatória Revisão Criminal Nulidades Processuais Intimação Do Defensor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PAULO TEIXEIRA DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da matéria em razão do longo decurso entre o julgamento da apelação e a impetração do writ
  2. 2 inadequação do habeas corpus para exame aprofundado de provas e para revisão de acórdão transitado em julgado
  3. 3 necessidade de utilização da revisão criminal para reexame probatório e de eventual mudança de convicção

Ratio Decidendi

Em razão da preclusão temporal decorrente do longo intervalo entre o julgamento da apelação e a impetração do habeas corpus, e por ser o habeas corpus via inadequada para revolver matéria fático-probatória ou anular acórdão transitado em julgado, o pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida; eventual reexame das provas deve ser buscado por meio de revisão criminal ou recursos apropriados.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.