AREsp 2569844 - DECISAO

AREsp 2569844 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a inércia reiterada da agravante em apresentar a correlação requerida levou à preclusão temporal, obrigando o perito a utilizar os documentos dos autos como base de cálculo; ademais, o reexame do mérito encontra óbice na Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Agravado: CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; prejudicado o pedido de tutela de urgência.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Coisa Julgada Material, Cálculos Periciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7
Processo Civil Execução De Sentença Preclusão Temporal Coisa Julgada Material Cálculos Periciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

CASSI

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao comando transitado em julgado sobre limitação da indenização aos valores da tabela
  2. 2 Preclusão temporal decorrente da inércia da parte na juntada de correlação entre despesas e tabela
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a inércia reiterada da agravante em apresentar a correlação requerida levou à preclusão temporal, obrigando o perito a utilizar os documentos dos autos como base de cálculo; ademais, o reexame do mérito encontra óbice na Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; prejudicado o pedido de tutela de urgência.

Orders

  • Conhecer do agravo de instrumento
  • Conhecer parcialmente do recurso especial