HC 865664 - DECISAO

HC 865664 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de revisão criminal exigindo reexame fático-probatório e porque houve trânsito em julgado da condenação, incidindo a preclusão temporal; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: Lucilene Pereira Galvão; Paciente: Nadison Pereira Galvão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Dosimetria, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Coisa Julgada Flagrante Ilegalidade Trânsito Em Julgado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Lucilene Pereira Galvão

Paciente

Nadison Pereira Galvão

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando a matéria é impugnável pela via própria
  2. 2 Incidência da preclusão temporal em writs substitutivos de revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP apenas em presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de revisão criminal exigindo reexame fático-probatório e porque houve trânsito em julgado da condenação, incidindo a preclusão temporal; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.