REsp 2113658 - DECISAO

REsp 2113658 - DECISAO

Concluiu-se que a preclusão temporal incidiu porque a decisão impugnada apenas reiterou decisum anterior que contrariou a parte recorrente, cuja impugnação deveria ter ocorrido oportunamente; ademais, a desconstituição do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7. Contudo, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi aplicada com fundamentação concreta pelo tribunal de origem, não sendo automática, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido para afastar a multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Preclusão Temporal, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Agravo Interno, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Embargos De Declaração, Pedido De Reconsideração
Processual Civil Preclusão Temporal Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Agravo Interno Reexame De Fatos E Provas (súmula 7) Embargos De Declaração Pedido De Reconsideração

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da preclusão temporal em face de pedido de reconsideração
  2. 2 aplicabilidade e natureza da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a preclusão temporal incidiu porque a decisão impugnada apenas reiterou decisum anterior que contrariou a parte recorrente, cuja impugnação deveria ter ocorrido oportunamente; ademais, a desconstituição do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7. Contudo, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi aplicada com fundamentação concreta pelo tribunal de origem, não sendo automática, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido para afastar a multa.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  • intimem-se