HC 841131 - DECISAO

HC 841131 - DECISAO

Em razão do longo decurso de tempo entre o julgamento da apelação (14/6/2017) e a impetração do habeas corpus (25/7/2023), a matéria encontra-se preclusa temporalmente; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o exame pela via do writ, sendo inadequado o habeas corpus para reexame probatório ou substituição de revisão criminal; assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o STJ não conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO BATISTA PEREIRA DA CRUZ; Oponente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Preclusão Temporal, Concurso Formal Impróprio, Redimensionamento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Concurso Formal Impróprio Redimensionamento De Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO BATISTA PEREIRA DA CRUZ

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria em razão do decurso de tempo entre o acórdão e a impetração do writ
  2. 2 inadequação do habeas corpus para rever matéria revisional ou dosimetria de pena
  3. 3 pedido de restabelecimento do concurso formal próprio e redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Em razão do longo decurso de tempo entre o julgamento da apelação (14/6/2017) e a impetração do habeas corpus (25/7/2023), a matéria encontra-se preclusa temporalmente; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o exame pela via do writ, sendo inadequado o habeas corpus para reexame probatório ou substituição de revisão criminal; assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o STJ não conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.