AREsp 2279311 - DECISAO

AREsp 2279311 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por Occorrência de preclusão temporal das matérias que deveriam ter sido insurgidas oportunamente, por deficiência na fundamentação recursal (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e pela falta de prequestionamento dos dispositivos da Lei n. 11.101/2005 (Súmula 211/STJ); quanto à penhora do veículo, manteve-se que a impugnação deve ser feita por embargos de terceiro nos termos do art. 674 do CPC.

Parties
Recuperanda: RAYTON; Codevedor (falecido): Antônio; Codevedor: Eduardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Preclusão Temporal, Embargos De Terceiro, Suspensão Da Execução, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 211 STJ, Coobrigados
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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAYTON

Recuperanda

Antônio

Codevedor (falecido)

Eduardo

Codevedor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação dos arts. 6º, 47, 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 preclusão temporal quanto à insurgência sobre a suspensão da execução em relação à recuperanda e prosseguimento contra coobrigados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por Occorrência de preclusão temporal das matérias que deveriam ter sido insurgidas oportunamente, por deficiência na fundamentação recursal (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e pela falta de prequestionamento dos dispositivos da Lei n. 11.101/2005 (Súmula 211/STJ); quanto à penhora do veículo, manteve-se que a impugnação deve ser feita por embargos de terceiro nos termos do art. 674 do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Sem majoração de honorários advocatícios