HC 874449 - ACORDAO

HC 874449 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus atacava acórdão prolatado há mais de quatro anos (apelação julgada em 8/10/2019; impetração em 3/12/2023), verificando-se a preclusão temporal da matéria; a jurisprudência do STJ admite preclusão mesmo para nulidades absolutas, e a inércia da defesa no momento oportuno impede o conhecimento da via mandamental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Nulidade, Revisão Criminal, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal da matéria em habeas corpus
  2. 2 Manejo tardio do habeas corpus após acórdão transitado em julgado
  3. 3 Inadequação da via para discutir matéria reverential/revisional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus atacava acórdão prolatado há mais de quatro anos (apelação julgada em 8/10/2019; impetração em 3/12/2023), verificando-se a preclusão temporal da matéria; a jurisprudência do STJ admite preclusão mesmo para nulidades absolutas, e a inércia da defesa no momento oportuno impede o conhecimento da via mandamental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental